O Projeto de Lei Complementar nº 159, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em segunda votação durante a Sessão Ordinária desta quinta-feira, 12 de março, na Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás. A proposta altera dispositivos do Código Tributário Municipal e estabelece novas regras para a cobrança da Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos (TSL), conhecida como taxa de lixo.
Na sessão anterior, os vereadores também aprovaram uma Emenda Modificativa apresentada pela Mesa Diretora, que passou a integrar o texto do projeto. A alteração ampliou os critérios de isenção da taxa, garantindo isenção total não apenas para famílias em situação de vulnerabilidade social — como beneficiários do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e pessoas em extrema pobreza —, mas também para estabelecimentos comerciais cadastrados na Tarifa Social da Saneago, medida que busca apoiar pequenos negócios do município.
Entre as mudanças previstas no projeto está a adoção do consumo de água como critério para o cálculo da taxa, tornando a cobrança proporcional à geração de resíduos de cada imóvel. De acordo com dados apresentados pelo Executivo municipal, mais de 60 mil moradores do município possuem consumo de até 10 m³ de água por mês, faixa que tende a ser beneficiada com valores menores na nova forma de cálculo. A proposta busca tornar a cobrança mais justa, ao mesmo tempo em que garante recursos para a manutenção dos serviços de coleta e destinação adequada de resíduos sólidos no município.
